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DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
1º SEMESTRE / 2008
Entidades sem fins lucrativos - Entrega Obrigatória da DCTF


Independe do valor de tributos recolhidos no período pelas entidades imunes e isentas (sem fins lucrativos), inscritas no CNPJ até 30/06/2008, é obrigatória a entrega do demonstrativo DCTF, mesmo que a entidade tenha zero de tributos a informar no período de abrangência. Somente estará dispensada da entrega do demonstrativo, a entidade que estiver na condição de inativa. Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do período. IN SRF nº. 695 de 2006; IN SRF nº. 730 de 2007.

São imunes do Imposto de Renda: As instituições de educação; instituições de assistência social; partidos políticos, inclusive suas fundações; entidades sindicais, templos de qualquer culto. art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, art. 167 e seguintes do RIR/99.

São isentas do Imposto de Renda: as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis sem fins lucrativos. art. 15 da Lei nº. 9.532/97.

O prazo de entrega da DCTF, sem multa, para as pessoas jurídicas normais e entidades sem fins lucrativos, encerra-se dia 06 de outubro de 2008. Após este prazo, as entidades estarão sujeitas a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).



 

 
 
 
 
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